Prefeitura Municipal de Belo Oriente

Belo Oriente, 27 de abril de 2017
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Secretarias

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolv. Econômico Sustentável

por Assessoria de Comunicação Social

10/03/2017 10:37

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Secretario

Domingos Sávio Gonçalves Lima

desenvolvimento@belooriente.mg.gov.br

tel:(31) 3258-1294

Art. 11. A Secretaria Municipal de Turismo e do Desenvolvimento Econômico Sustentável é o órgão de assessoramento ao Prefeito, nos assuntos relacionados com a formulação, coordenação e acompanhamento de planejamento urbano e rural, do turismo e do desenvolvimento econômico sustentável, subdivide-se conforme o Anexo II, competindo-lhe em especial:

         I.           Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e o plano de ação da Prefeitura, bem como acompanhar a sua implementação, de forma equilibrada e sustentável;

       II.           Coordenar a elaboração de planos, programas e projetos setoriais para o desenvolvimento do Município, acompanhando e avaliando a sua execução;

     III.           Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade local, nos seus aspectos físicos e sócio-econômicos;

     IV.           Elaborar estudos que visem à obtenção de recursos e iniciativas que promovam o desenvolvimento do Município;

       V.           Elaborar políticas públicas voltadas ao Turismo;

     VI.           Elaborar os estudos que visem ao estabelecimento das normas de zoneamento e loteamento, em especial, a revisão do Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

   VII.           Formular diretrizes para a implantação de edificações e/ou equipamentos de uso especial no município;

 VIII.           Fazer acompanhamento e fiscalização dos aspectos da legislação urbana, em especial, do Código de Obras, Código de Posturas, dentre outras a serem elaboradas;

     IX.           Gerenciar toda a política de meio ambiente, envolvendo fiscalização, licenciamento, legislação e educação ambiental.

§1° São atribuições da GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE:

       X.           Gerenciar toda a política ambiental do município;

     XI.           Elaborar projetos e programas ambientais;

   XII.           Implantar e desenvolver projetos de educação ambiental;

 XIII.           Integrar as comunidades urbana e rural;

 XIV.           Capacitar recursos humanos;

   XV.           Implementar campanha de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos;

 XVI.           Desenvolver educação ambiental e sustentabilidade nas escolas através da integração com a Secretaria Municipal de Educação;

XVII.           Apoiar políticas de Eco-turismo.

XVIII.           Gerenciar a elaboração de projetos para obtenção de recursos junto aos órgãos estaduais, federais e ONG’s;

 XIX.           Promover fiscalização de todas as atividades poluidoras do ar, hídrica, eletromagnética, visual e sonora do município, cumprindo funções de polícia nos casos de infração das leis de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e nos casos de inobservância de normas ou padrões ambientais estabelecidos em lei;

   XX.           Aprovar e dar suporte técnico a projetos de licenciamento ambiental;

 XXI.           Fazer cumprir toda a legislação federal, estadual e municipal referente à área ambiental;

XXII.           Emitir pareceres técnicos relativos às atividades de fiscalização e de projetos junto ao CODEMA;

XXIII.           Manter a parceria de integração com os órgãos de competência ambiental e fiscalizadora;

XXIV.           Avaliar Relatórios de Controle Ambiental (RCA) e Planos de Controle Ambiental (PCA);

XXV.           Elaborar projetos e programas ambientais, com viabilidade econômica, social e ambiental;

XXVI.           Implantar e desenvolver projetos de educação ambiental;

XXVII.           Implantar a campanha de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos e projeto de destinação final de resíduos sólidos;

XXVIII.           Desenvolver educação ambiental nas escolas através da integração com a Secretaria Municipal de Educação;

XXIX.           Apoiar e desenvolver política Eco-turismo;

XXX.           Criar, implantar e coordenar Áreas de Proteção Ambiental.

§2° São atribuições da GERÊNCIA DE TURISMO, PLANEJAMENTO URBANO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

         I.           Gerenciar a revisão do plano diretor do município, e, ainda, elaboração, revisão e manutenção de toda a legislação urbana do município;

       II.           Elaborar ou coordenar atividades de elaboração de projetos de equipamentos e edificações públicas;

     III.           Fazer a revisão e aprovação dos projetos de edificações dos munícipes conforme os códigos de obras, posturas e zoneamento do município;

     IV.           Gerenciar as políticas públicas voltadas ao Turismo em âmbito municipal;

       V.           Fiscalizar as obras executadas direta e indiretamente pelo município;

     VI.           Elaborar projetos para fins de orçamentação e execução pelo município;

   VII.           Elaborar projetos para execução por empresas contratadas por meio de licitação;

 VIII.           Elaborar projetos e estudos de desenvolvimento econômico sustentável;

     IX.           Incrementar a cadeia produtiva dos principais agentes econômicos do município;

       X.           Propor ações articuladas com entidades de representação comercial, industrial e de prestação de serviços, visando ampliações e desenvolvimento da economia;

     XI.           Implementar ações de governo voltadas para geração de empregos e rendas;

   XII.           Propor ações articuladas com órgãos, entidades e unidades de fomento, voltadas para capacitação de agentes econômicos.

§3° São atribuições da GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA:

 XIII.           Desenvolver políticas de fomento rural e agricultura;

 XIV.           Dar apoio e incentivo à criação e manutenção de infra-estrutura rural (estradas vicinais, eletrificação rural, mecanização, armazenamento e comunicação rural);

   XV.           Executar projetos que visem obtenção de crédito rural e aquisição de maquinário e insumos agropecuários;

 XVI.           Dar apoio e incentivo à manutenção e produção de alimentos nas hortas comunitárias e projetos existentes;

XVII.           Fazer análise e estudos de oportunidades para o agronegócio, em função da globalização e de novos mercados nas diversas cadeias produtivas;

Dar apoio na distribuição e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, principalmente em feiras livres.



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