Prefeitura Municipal de Belo Oriente

Belo Oriente, 19 de agosto de 2017
Você sabia? Belo Oriente já foi chamado de Arraial Piedade do Galo , Piedade do Galo e Galo
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Secretarias

Secretaria Municipal de Finanças e contadoria

por Assessoria de Comunicação Social

10/03/2017 15:16

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTADORIA

Secretária

Vicente Júnior Soares Carvalho

fazenda@belooriente.mg.gov.br

Tel: (31)3258-2811

cadastroeconomico@belooriente.mg.gov.br / fiscalizacaotributaria@belooriente.mg.gov.br

Cadastro economico (GECEST) tel: (31)3258-2837

Fiscalização tribitária tel: (31) 3258-2828

convenio@belooriente.mg.gov.br

Setor de Convenio tel: (31) 3258-2832

Contadoria tel: (31) 3258-2812

contadoria@belooriente.mg.gov.br

Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças e Contadoria é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução e controle das atividades financeiras, de contabilidade aplicável ao setor público, de cumprimento dos dispositivos legais e fiscais, controles internos, orçamentários, cadastro técnico econômico, social e de tributação, quanto à implementação de políticas de eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, nos processos administrativos, subdivide-se conforme o Anexo II, competindo-lhe em especial:

         I.           Elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município;

       II.           Elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;

     III.           Responder pelos registros contábeis, prestações de contas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas de Direito Financeiro e Público;

     IV.           Elaborar relatórios de execução orçamentária, fiscal e financeira, conforme exigências legais;

       V.           Receber, guardar e movimentar valores;

     VI.           Elaborar os instrumentos de planejamento, envolvendo: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

   VII.           Fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação do dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município e determinar a apuração de fraudes à Fazenda Municipal;

 VIII.           Fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las, com autorização do Prefeito;

     IX.           Manter, revisar e organizar o cadastro técnico municipal;

       X.           Promover estudos e projetos para elevação e otimização da receita municipal;

     XI.           Elaborar e propor ao Prefeito as políticas de controle orçamentário, financeiro e legal do Município;

   XII.           Fiscalizar a regularidade das despesas e dos processos administrativos.

§1º São atribuições da GERÊNCIA DE FINANÇAS E TESOURARIA:

         I.           Promover o lançamento e controle financeiro de todas as receitas municipais e conciliá-las com os processamentos bancários;

       II.           Controlar e gerenciar a dívida ativa tributária e não tributária;

     III.           Promover estudos e projetos de elevação das receitas municipais;

     IV.           Processar, controlar e providenciar os pagamentos das ordens expedidas para servidores, fornecedores e prestadores de serviços;

       V.           Verificar todos os processamentos de ordem de pagamento quanto à legalidade, promovendo lançamento e baixa dos pagamentos efetuados;

     VI.           Controlar todos os contratos de financiamentos e empréstimos de dívida pública, quanto à execução, prazos e pagamentos;

   VII.           Promover cálculos de capacidade de endividamento e capacidade de pagamento da municipalidade;

 VIII.           Implementar políticas de controle dos repasses constitucionais;

     IX.           Promover campanhas educativas de tributação e arrecadação;

       X.           Estimular estudos e projetos de elevação e otimização de receitas.

§2º São atribuições da ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL:

         I.           Proceder todos os registros de atos e fatos administrativos de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP), Princípios Fundamentais de Contabilidade, Normas de Direito Financeiro e do Direito Público;

       II.           Apresentar prestações de contas nos prazos e condições estabelecidas em normas legais;

     III.           Responsabilizar-se pela elaboração das leis orçamentárias anuais com participação popular;

     IV.           Processar registros contábeis dos respectivos fundos municipais;

       V.           Arquivar e manter em condições de manuseio toda documentação contábil;

     VI.           Segregar as unidades de trabalho da contabilidade para cumprimento fiel das fases da contabilidade pública;

   VII.           Promover treinamentos de recursos humanos capacitando-os ao bom cumprimento das atividades inerentes à contabilidade;

 VIII.           Receber as ordens de serviço, ordens de compra, pedidos de empenho, procedendo ao empenho de acordo com as dotações orçamentárias pertinentes;

     IX.           Proceder à fase de liquidação contábil;

       X.           Responsabilizar-se pela organização contábil para fins de prestação de contas junto a outros órgãos de governo e ao Tribunal de Contas;

     XI.           Tomar contas dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados, de adiantamentos realizados;

   XII.           Preparar balancetes, relatórios de execução orçamentária, relatórios de prestação contas, nos prazos legais;

 XIII.           Executar os registros e lançamentos contábeis de acordo com os preceitos legais e fiscais;

 XIV.           Preparar documentação contábil para uso, manuseio e prestação de contas;

   XV.           Organizar a contabilidade por fundos especiais;

 XVI.           Prestar contas aos conselhos setoriais de políticas públicas;

XVII.           Controlar toda a movimentação orçamentária, a abertura de créditos especiais, suplementares;

XVIII.           Editar minuta de Decretos de abertura de créditos especiais, suplementares;

 XIX.           Sugerir inclusão de dotações orçamentárias na preparação e elaboração de orçamento anual;

   XX.           Indicar as cotas trimestrais aos demais órgãos do município;

 XXI.           Acompanhar a distribuição das cotas trimestrais orçamentárias;

XXII.           Indicar as dotações orçamentárias para processos de compra e processos licitatórios.

§3º São atribuições da GERÊNCIA DE CADASTRO TÉCNICO:

         I.           Gerenciar as ações relacionadas ao Cadastro Técnico Imobiliário, Cadastro Econômico e Social do Município;

       II.           Elaborar, revisar e atualizar as tabelas anuais de Plantas Genéricas de Valores;

     III.           Promover estudos de acompanhamento de crescimento da economia e suas vertentes e potencialidades.

§4º São atribuições da GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA:

         I.           Promover a fiscalização tributária em âmbito municipal;

       II.           Manter equipe de fiscalização tributária treinada e motivada;

     III.           Encaminhar processamento de cobrança administrativa;

     IV.           Encaminhar à PGM os processos tributários administrativos para execução fiscal;

       V.           Promover lançamentos de inscrição, baixa e regularidade dos débitos inscritos em dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária, informando-os à contabilidade para registro.

§5º São atribuições da GERÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E DO VAF:

         I.           Gerenciar todas as frações previstas na Lei Estadual de repasses do ICMS;

       II.           Gerenciar e acompanhar as movimentações econômicas dos agentes produtivos do município;

     III.           Articular-se com os contadores do município quanto ao cumprimento de prazos dos DAMEF’s.

Analisar, criticar e gerenciar a formação do VAF em âmbito municipal.



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