Prefeitura Municipal de Belo Oriente

Belo Oriente, 19 de agosto de 2017
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Secretarias

Secretaria Municipal de Assistência Social

por Assessoria de Comunicação Social

10/03/2017 10:33

Secretario

Helena Cristina Lima Coura

assistenciasocial@belooriente.mg.gov.br

Tel: (31) 3258-1787
 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município relacionadas com Assistência Social; subdivide-se conforme o Anexo II, competindo-lhe em especial:

         I.           Elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de Assistência Social;

       II.           Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a Assistência Social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;

     III.           Implementar as ações de Assistência Social nos diversos níveis de atenção ao Município;

     IV.           Administrar as unidades de Assistência Social do Município;

       V.           Promover a integração dos recursos e das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com as demais instituições e esferas de governo, no âmbito do Município;

     VI.           Gerenciar o SUAS, em nível do Município;

   VII.           Estimular a participação popular nas Conferências Municipais e na gestão dos conselhos.

§1° São atribuições da GERÊNCIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO:

         I.           Gerenciar e controlar todas as ações administrativas e financeiras da secretaria;

       II.           Representar o Secretário de Assistência Social em reuniões que por esse for designado;

     III.           Verificar periodicamente o cumprimento de metas pré-estabelecidas pela secretaria;

     IV.           Buscar ser o elo de ligação entre o setor financeiro do Município e o planejamento da secretaria;

       V.           Fiscalizar, orientar e apoiar diretamente os serviços de Assistência Social;

     VI.           Manter sistema de informações de produção dos diversos níveis do SUAS;

   VII.           Manter os softwares governamentais atualizados e participar de treinamentos e atualizações promovidos por órgãos municipais, estaduais ou federais;

 VIII.           Prover os órgãos regionais, estaduais ou federais de dados de produção ou cadastros de serviços ou profissionais;

     IX.           Controlar os contratos e convênios do ponto de vista financeiro e de aplicação de objetivos;

       X.           Acompanhar o uso dos recursos federais e estaduais das diversas fontes do SUAS;

     XI.           Estabelecer planejamento anual de compras de materiais e de patrimônio.

§2º São atribuições da GERÊNCIA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

         I.           Estabelecer administrativamente regras para o funcionamento das unidades básicas de Assistência Social;

       II.           Coordenar recursos e patrimônio destinado às unidades básicas da Assistência Social;

     III.           Manter arquivo e banco de dados e informações de cada unidade de Assistência Social;

     IV.           Gerenciar a recepção e o setor administrativo;

       V.           Estabelecer bom relacionamento e comunicação com o responsável técnico pela unidade;

     VI.           Reunir-se periodicamente com os funcionários da unidade juntamente com o coordenador técnico para ouvir demandas e buscar soluções;

   VII.           Apoiar administrativamente ações técnicas que forem definidas pelo responsável técnico;

VIII.           Responder pelo controle de materiais e patrimônio de cada unidade do SUAS.

§3º São atribuições da GERÊNCIA DE PROGRAMAS SOCIAIS:

         I.           Elaborar política de promoção social, visando à inclusão;

       II.           Garantir instrumentos de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso;

     III.           Promover as conferências municipais de assistência social;

     IV.           Manter em funcionamento os conselhos municipais;

       V.           Incrementar a participação popular nas decisões e encaminhamentos das políticas públicas de promoção social;

     VI.           Responsabilizar-se pelas políticas habitacionais de interesse social do município;

   VII.           Garantir políticas compensatórias aos carentes do município;

 VIII.           Gerenciar as políticas sociais junto aos CREAS e CRAS;

     IX.           Manter e gerenciar o abrigo municipal;

       X.           Elaborar políticas públicas de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso;

     XI.           Fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente;

   XII.           Articular-se com os conselhos municipais;

 XIII.           Responder pelas ações definidas em Conferências municipais.



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