Prefeitura Municipal de Belo Oriente

Belo Oriente, 27 de abril de 2017
Você sabia? A primeira eleição municipal foi realizada em junho de 1963
Imprimir Email

Secretarias

Procuradoria Geral do Município

por ACS/PMBO

10/03/2017 12:14

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Procurador

Sem nomeação até o momento

procuradoria@belooriente.mg.gov.br

Praça da Jaqueira nº 40 Centro

Tel:(31) 3258-2845

 

Art. 3º A Procuradoria Geral do Município é o órgão de representação extrajudicial, judicial e de assessoramento jurídico do Município, e ainda, assistência judiciária à comunidade, e subdivide-se conforme o Anexo II, competindo-lhe em especial:

      I.              Representar o Município em juízo ou fora dele, por intermédio do Procurador Geral ou seu representante legal;

   II.           Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

   III.           Elaborar anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos;

   IV.           Elaborar e revisar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos;

   V.           Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;

   VI.           Orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;

   VII.           Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;

   VIII.           Prestar assistência judiciária à comunidade carente do Município, nas mais diversas áreas, nos limites estabelecidos em regulamento próprio.

§1º São atribuições da PROCURADORIA ADJUNTA:

       I.           Assessorar o Prefeito e demais órgãos em matérias de interesse do Município;

       II.           Elaborar anteprojetos de lei, decretos, portarias e outros normativos jurídicos;

       III.           Elaborar, criticar e revisar minutas de convênios, contratos e peças de natureza jurídico-administrativas;

       IV.           Organizar todas as matérias jurisprudenciais que envolvam os entes federados, em especial ao Município;

       V.           Substituir o Procurador Geral em suas ausências e impedimentos.

§2º São atribuições da GERÊNCIA JURÍDICO-FISCAL, TRIBUTÁRIO E DO CONTENCIOSO:

       I.           Patrocinar ações em defesa do interesse do Município;

       II.           Notificar os contribuintes em débito com a fazenda pública;

       III.           Responsabilizar-se pelas ações de cobrança da dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária;

       IV.           Acompanhar os processos administrativos tributários de formação da dívida fiscal;

       V.           Patrocinar ações judiciais de execução fiscal.

§3º São atribuições da GERÊNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL:

         I.           Elaborar os projetos de lei a serem enviados à edilidade;

         II.           Promover debates sobre os anteprojetos elaborados e em debate junto à administração;

         III.           Receber os projetos de lei votados e analisá-los, antes de levá-los à sanção;

         IV.           Promover estudos e intercâmbios das legislações em vigor;

         V.           Responsabilizar-se pelos contratos de consultorias jurídicas do município;

         VI.           Elaborar pareceres administrativos e responder aos questionamentos jurídico-administrativos;

         VII.           Manter acervo dos registros públicos municipais;

         VIII.           Responsabilizar-se pelo controle orçamentário da Procuradoria Geral do Município.

         IX.           Elaborar os instrumentos administrativos legais, tais como: Portarias, Decretos, e outros dispositivos;

         X.           Manter em arquivo toda a legislação municipal, além de gerir a biblioteca jurídica municipal;

        XI.           Prestar suporte técnico jurídico aos demais órgãos do Município;

       XII.           Promover ações jurídicas de promoção e atendimento aos carentes do município;

      XIII.           Intervir na defesa do consumidor;

      XIV.           Articular-se com os demais órgãos de outras esferas de governo em defesa do direito público e   do cidadão;

      XV.           Elevar as condições de cidadania;

     XVI.           Colaborar com as entidades e associações comunitárias em defesa da justiça social;

     XVII.           Proceder ao inventário anual dos bens imóveis do município;

     XVIII.           Executar as transferências por doações, desapropriações, alienações ou outros instrumentos de variação patrimonial;

     XIX.           Acompanhar os leilões e processos de alienações promovidos pela municipalidade.

 

       §4º São atribuições dos PROCURADORES:

      I.           Representar o Município em juízo ou fora dele, por intermédio e delegação do Procurador Geral ou Prefeito Municipal;

      II.           Assessorar o Prefeito e o Procurador Geral e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

      III.           Elaborar anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos;

      IV.           Elaborar e revisar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos;

      V.           Elaborar pareceres técnicos na área de licitações e contratos administrativos;

      VI.           Orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;

      VII.           Acompanhar os processos administrativos tributários de formação da dívida fiscal;

      VIII.        Patrocinar ações judiciais de execução fiscal;

      IX.           Promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município, nas mais diversas áreas, nos limites de resolução própria.



Matérias relacionadas

    Final do corpo do documento e conteúdo da página