Marco Regulatorio
Implementação do Marco Regulatório.
Publicado em 17/07/2017 15:58 - Atualizado em 18/07/2017 09:06
Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). A lei determina que os Municípios adeqüem os novos instrumentos jurídicos de parceria até 01/01/2018.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.
Segue abaixo o link para o download dos editais e demais arquivos relativos ao Marco:
http://www.belooriente.mg.gov.br/downloads/categoria/mrosc/10024
por CPD