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Belo Oriente, 19 de agosto de 2017
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Assistência Social

Marco Regulatorio

por CPD

17/07/2017 15:58

Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). A lei determina que os Municípios adeqüem os novos instrumentos jurídicos de parceria até 01/01/2018.

Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.

Segue abaixo o link para o download dos editais e demais arquivos relativos ao Marco:

http://www.belooriente.mg.gov.br/downloads/categoria/mrosc/10024 

 


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